O Projeto de Lei 334/23 prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17...
Dívida de ICMS declarado não pode se equiparar a crime, dizem especialistas
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (11/12) se é crime de apropriação indébita tributária o não pagamento...
Da exclusão, suspensão e extinção dos créditos tributários
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário consiste na paralisação do curso do processo enquanto persistir a causa da suspensão....
A Súmula nº 385 do STJ: dano moral devido ou indevido quando da negativação do nome do consumidor?
O consumidor é parte hipossuficiente na relação de consumo. Ponto. A Carta Magna de 1.988 estabelece como um dos princípios...